Certificado Internacional para viajar com seu Pet
O trânsito de cães e gatos entre países exige documento emitido pela autoridade veterinária do país de origem e aceito pelos países de destino que ateste as condições e o histórico de saúde do animal de estimação, bem como o atendimento às exigências sanitárias do país de destino. Cada país tem requisitos específicos para autorizar o ingresso de cães e gatos no seu território.
No Brasil, o documento utilizado para essa finalidade é o Certificado Veterinário Internacional (CVI), que é expedido por Auditores Fiscais Federais Agropecuários das unidades do Vigiagro.
Manual do e-CVI: Indisponível
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Quem pode utilizar este serviço?
Qualquer cidadão
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Cadastrar a solicitação
Etapa destinada ao cidadão que vai abrir sua solicitação de Certificado Veterinário Internacional. Nessa etapa o cidadão deve preencher o destino para o qual ele deseja enviar o animal e as informações específicas conforme exigências do país de destino.
Canais de prestação
Web: Acesse o link
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
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Atestado de Saúde (documento gerado durante o processo de solicitação e que deve ser levado para o Médico Veterinário para preenchimento)
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Carteira de vacinação do animal;
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Documentos que comprovem o atendimento aos requisitos sanitários específicos do país de destino.
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Acompanhar o processo
Após a solicitação feita pelo cidadão, o processo é destinado a um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, que é responsável por analisar a solicitação e todos os documentos obrigatórios. Esse profissional emite seu parecer informando se a solicitação está aprovada ou indicando as adequações necessárias. O Auditor pode, nessa etapa, devolver o processo ao cidadão solicitando mais informações ou correções.
Canais de prestação
Tempo de duração da etapa
Em média 72 hora(s)
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Receber o CVI
Após aprovação da solicitação, o Auditor Fiscal Federal Agropecuário emite o Certificado Veterinário Internacional gerando um PDF que vai ser assinado digitalmente por ele. Após emissão no sistema, o cidadão deverá imprimir o documento e apresentá-lo à Autoridade Veterinária Oficial no país de destino, o qual poderá conferir a autenticidade do CVI através de um código de verificação.
Canais de prestação
Web: Acesse o link
Documentação
Documentação em comum para todos os casos
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Documento de identificação oficial
Tempo de duração da etapa
Atendimento imediato
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Quanto tempo leva?
Em média 72 hora(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.
Informações adicionais ao tempo estimado
Este serviço é gratuito para o cidadão.
Legislação
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Decreto nº 24.548/1934 – Aprova o Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal;
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Decreto nº 5.741/2006 – Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária;
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IN MAPA nº 54, de 18 de novembro de 2013 – Institui o passaporte brasileiro de cães e gatos;
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IN MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017 – Aprova o funcionamento do Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro.
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